Por: Marina Naomi Massaki e Guilherme Stasio
Nas últimas décadas, a Administração Pública brasileira vem passando por um processo contínuo de modernização, marcado pela simplificação de procedimentos e pela incorporação de soluções tecnológicas voltadas a aprimorar a prestação de serviços públicos. Esse movimento, conhecido como Governo Digital, consiste no uso estratégico das tecnologias da informação e comunicação para digitalizar processos, integrar sistemas e aproximar o Estado dos cidadãos e do setor privado[1].
A expansão da internet como principal ambiente de comunicação e de realização de atividades econômicas acelerou essa transformação em todo o mundo, levando procedimentos tradicionalmente burocráticos a serem substituídos por soluções eletrônicas mais ágeis, capazes de reduzir custos, otimizar recursos e conferir maior celeridade à atuação administrativa. Essa digitalização não é mera conveniência tecnológica: a eficiência administrativa impõe à Administração Pública o dever de atuar com racionalização, produtividade e economicidade[2], devendo o Poder Público incorporar mecanismos de inovação, em especial os de natureza tecnológica, que promovam a modernização da Administração Pública, com vistas à simplificação de processos, ao incremento da eficiência administrativa, ao fortalecimento da transparência e ao aprimoramento do controle social[3].
No campo das licitações e contratos administrativos, essa lógica ganhou corpo próprio com a criação, no início de 2025, da plataforma de negócios Contrata+Brasil, instituído pela Instrução Normativa Seges/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025, e, posteriormente, com a instituição do Sistema de Compras Expressas (Sicx), por força da Lei nº 15.266/2025, que alterou a Lei 14.133/2021.
Este texto explica, de forma objetiva, o que é o Sicx, como ele se originou a partir de experiências como o Contrata+Brasil e por que ele pode ser compreendido como um mecanismo legítimo de desburocratização, e não como um enfraquecimento dos controles que regem as contratações públicas no Brasil.
O que é o Sicx e de onde ele veio
O Sicx se trata de uma plataforma de comércio eletrônico, em que a Administração visa a contratar bens e serviços comuns padronizados, que serão ofertados em sistema próprio, que depende de regulamentação específica, conforme disciplinado na Lei 15.266/2025.
O Sicx foi instituído após a experiência administrativa do Contrata+Brasil, bem como “guarda relações de afinidade com experiências internacionais consolidadas, como o Government eMarketplace britânico, o DPS (Dynamic Purchasing System) europeu e o Brazilian Government Marketplace proposto por organismos multilaterais”[4]. .
O Contrata+Brasil, sistema federal de compras digitais, destinado a ofertar bens e serviços para contratações pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em formato de comércio eletrônico, possui como mote a seguinte fórmula: em vez de cada órgão público repetir, a cada nova compra, todo o conjunto de estudos e documentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, como o Estudo Técnico Preliminar, a Análise de Riscos, o Termo de Referência e o Edital, esses documentos passam a ser elaborados uma única vez, por um órgão administrador central, para toda uma “linha de fornecimento”[5]. Os demais órgãos que precisarem comprar aquele mesmo tipo de bem ou serviço apenas aderem à linha já estruturada, formalizando sua necessidade específica por meio de um formulário simplificado de criação de oportunidade, equivalente ao tradicional Documento de Formalização de Demanda[6].
Além disso, o Contrata+Brasil permite que fornecedores se cadastrem de forma permanente, mediante credenciamento contínuo, sem a necessidade de abertura de um novo certame a cada demanda. Isso significa que, uma vez habilitado, o fornecedor pode ser contratado quase instantaneamente quando surge uma necessidade compatível com sua linha de fornecimento. Outro ponto de destaque é a forma de pagamento: a Instrução Normativa que regulamenta o Contrata+Brasil prevê o uso preferencial de pagamento instantâneo brasileiro ou de cartão de pagamento[7].Essa agilidade no pagamento tende a favorecer especialmente os pequenos fornecedores, que historicamente encontram no tempo de recebimento um dos principais obstáculos à participação em compras públicas.
Considerando a experiência pátria de plataforma de comércio eletrônico, entende-se que a implementação do Sicx trará inúmeras vantagens às compras públicas.
Desburocratizar não é o mesmo que desregular
Um ponto central do debate sobre plataformas de comércio eletrônico é a diferença entre desburocratização e desregulação. A dispensa de elaborar estudos e editais individuais para cada contratação não retira o planejamento do processo, apenas o desloca para um momento anterior e para um órgão diferente, aquele responsável por estruturar a linha de fornecimento como um todo. Ou seja, o planejamento continua existindo, mas é feito uma única vez, de forma centralizada, em vez de ser repetido, com custo e tempo redobrados, a cada nova compra.
A simplificação promovida pelo Sicx também não afeta o regime de controle e responsabilização. O art. 79, § 1º, inciso VII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, remete expressamente às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da própria lei, evidenciando que a utilização do comércio eletrônico não modifica as consequências jurídicas decorrentes do inadimplemento contratual ou da prática de infrações. Em outras palavras, simplifica-se o procedimento de contratação, mas permanecem íntegros os mecanismos de fiscalização, responsabilização e aplicação de penalidades.
Some-se a isso a exigência de que os sistemas eletrônicos de contratação, entre eles o Sicx, mantenham integração permanente com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme determina o artigo 175 da Lei nº 14.133/2021. Essa integração garante que toda a informação sobre as compras realizadas pelo sistema continue disponível para consulta pública e para os órgãos de controle interno e externo, preservando a transparência e a rastreabilidade que caracterizam o regime jurídico das contratações públicas brasileiras.
Em síntese, o que o Sicx faz é reorganizar o momento e a forma como as garantias legais são cumpridas, sem suprimi-las. Trata-se de uma manifestação concreta do princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República e reforçado pelos princípios do planejamento e da celeridade, expressamente listados no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021.
Ganhos de eficiência e de competitividade
O impacto mais direto do Sicx está na redução do tempo médio de contratação. Modalidades como o pregão eletrônico envolvem uma sequência de etapas para cada objeto que se pretende contratar, como a divulgação do edital, prazo para impugnações, sessão de disputa, habilitação dos licitantes, fase recursal e homologação, o que torna o processo mais longo.
O modelo de credenciamento permanente do Sicx substituirá essa sequência de etapas necessária para cada contratação, por um único procedimento, o que reduzirá de forma significativa o tempo necessário para contratar bens e serviços comuns e padronizados. Esse ganho de tempo é especialmente relevante para compras de baixo valor unitário e alta frequência, casos em que o custo de conduzir um procedimento licitatório completo para cada bem ou serviço pode, proporcionalmente, superar o próprio valor do que está sendo comprado.
Há também um efeito relevante sobre a competitividade, sobretudo entre microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas. Segundo dados já divulgados, até fevereiro de 2026, o Contrata+Brasil havia registrado mais de oito mil fornecedores cadastrados na plataforma, com uma movimentação superior a treze milhões de reais[8]. Esse resultado se explica, em parte, pela redução das barreiras de acesso ao mercado de compras públicas: o fornecedor não precisa mais acompanhar editais em múltiplos portais nem preparar documentação específica para cada certame; uma vez credenciado em determinada linha de fornecimento, ele passa a concorrer a todas as demandas registradas por qualquer órgão que tenha aderido àquela linha. Isso amplia consideravelmente o número de fornecedores aptos a disputar cada contratação, em contraste com o modelo tradicional, no qual cada ente público conduz seus próprios processos, muitas vezes com exigências distintas para objetos praticamente idênticos.
Embora a Lei nº 14.133/2021 já contemple procedimentos auxiliares como o Sistema de Registro de Preços e o “tradicional” credenciamento, que também possibilitam o aproveitamento de estruturas por diferentes órgãos, o Sicx avança ao concentrar a modelagem da contratação em um ambiente digital único e padronizado. A estruturação do objeto, dos requisitos técnicos e das condições de fornecimento é realizada previamente pelo órgão administrador da linha de fornecimento, permitindo que os órgãos compradores realizem suas contratações com significativa redução da fase preparatória. Com isso, eliminam-se atividades repetitivas, reduzem-se custos administrativos e amplia-se a participação de fornecedores, sem afastar os mecanismos de controle e as garantias previstos na Lei nº 14.133/2021.
Por fim, a obrigatoriedade de integração com o PNCP também cumpre um papel relevante na centralização de dados[9]. Ao condicionar a validade dos sistemas eletrônicos de contratação à manutenção dessa integração, a Lei nº 15.266/2025 assegura que a multiplicação de plataformas de comércio eletrônico não comprometa a existência de uma base de informações unificada, útil tanto para o planejamento de políticas públicas de compras quanto para a fiscalização exercida pelos órgãos de controle.
Como destaca Mirela Miró Ziliotto Germano[10], o PNCP configura-se como um verdadeiro repositório nacional de dados, inserido no modelo de Administração Pública, destinado a assegurar amplo acesso às informações, interação segura entre os diversos agentes públicos e privados e fortalecimento da transparência e do controle social. Segundo a autora, a principal finalidade do Portal consiste justamente na centralização obrigatória de dados digitalizados, permitindo a unificação de cadastros, a ampliação da divulgação das informações e o aprimoramento da eficiência administrativa. Sob essa perspectiva, a integração obrigatória promovida pela Lei nº 15.266/2025 representa um importante mecanismo de consolidação desse modelo, garantindo que a inovação tecnológica introduzida pelo SICX permaneça alinhada aos princípios da publicidade, da eficiência e da governança das contratações públicas.
Um complemento, não um substituto
É importante destacar que o SICX não constitui uma nova modalidade de licitação nem foi criado para substituir o pregão eletrônico ou os demais procedimentos licitatórios tradicionais. Trata-se de um procedimento auxiliar, concebido para coexistir com as modalidades já previstas na legislação, oferecendo um procedimento mais célere e simplificado para a aquisição de objetos padronizados.
Para contratações mais complexas, que exigem análise técnica aprofundada ou julgamento que vá além da comparação direta de preços, as modalidades tradicionais continuam sendo o caminho adequado.
Na mesma linha, do ponto de vista normativo, o SICX não configura modalidade licitatória autônoma. O art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021, incluído pela Lei nº 15.266/2025, o insere expressamente como nova hipótese de credenciamento[11]. Trata-se, portanto, de enquadramento legal expresso como procedimento auxiliar (credenciamento), adaptando-o a uma lógica de marketplace digital para itens padronizados[12].
O alcance efetivo desse novo sistema, contudo, ainda depende da regulamentação a ser editada, especialmente no que diz respeito aos critérios de admissão e permanência dos fornecedores cadastrados e às regras de formação de preços dentro da plataforma. Essas definições serão decisivas para garantir que a promessa de ampliação da competitividade e de inclusão de novos fornecedores se concretize na prática.
Conclusão
O Sistema de Compras Expressas (Sicx) representa uma das mais relevantes inovações introduzidas pela Lei nº 15.266/2025 no regime jurídico das contratações públicas da Lei 14.133/2021. Mais do que uma nova ferramenta tecnológica, o sistema inaugura uma nova forma de operacionalizar as contratações de bens e serviços comuns padronizados, sem criar uma modalidade licitatória autônoma. De acordo com Michelle Marry: “A hipótese central que orienta a investigação é a de que o SICX não configura uma nova modalidade licitatorial autônoma, mas opera como instrumento de contratação direta por inexigibilidade, quando sustentado por um procedimento auxiliar de credenciamento prévio e mediado por algoritmo de seleção que garante isonomia e competitividade sem a burocracia do pregão tradicional. Trata-se, em síntese, da automação da isonomia.”[13]
Nesse contexto, a Lei nº 15.266/2025 consolida o Sistema de Compras Expressas (Sicx) como mais um importante marco na transformação digital das contratações públicas brasileiras. Ao promover alterações na Lei nº 14.133/2021, o legislador instituiu um mecanismo apto a conferir maior eficiência às contratações de bens e serviços comuns, reduzindo custos operacionais e fortalecendo a governança administrativa.
Mais do que a criação de uma nova ferramenta tecnológica, o Sicx representa a transição de um modelo centrado em procedimentos burocráticos para um modelo digital, integrado e orientado por dados, em consonância com as diretrizes da Administração Pública contemporânea.
Todavia, a plena concretização desse potencial depende de regulamentação, especialmente quanto ao funcionamento do comércio eletrônico, aos critérios de seleção dos fornecedores e à governança da plataforma. Igualmente, será indispensável que a Administração Pública invista na adaptação de seus fluxos internos, na capacitação dos agentes públicos e na definição de mecanismos que assegurem a utilização do sistema apenas para objetos compatíveis com sua finalidade, evitando distorções em sua aplicação.
Embora represente uma inovação com elevado potencial para ampliar a competitividade, fomentar a participação de micro e pequenas empresas, conferir maior transparência e racionalizar as contratações públicas, a efetividade do Sicx dependerá da adesão dos entes federativos.
Ainda assim, a inovação legislativa evidencia uma mudança de paradigma nas compras públicas brasileiras, demonstrando que a transformação digital pode ser incorporada ao regime jurídico das contratações sem afastar os princípios da legalidade, da isonomia, da transparência e da eficiência, oferecendo novos instrumentos para sua concretização.
REFERÊNCIAS
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[1]CASTELO BRANCO, Maria Julia Bezerra. Governo digital no Brasil: a digitalização dos serviços da Administração Pública. Informativo Eletrônico, ed. 189, nov. 2022. Justen, Pereira, Oliveira & Talamini. Disponível em: https://justen.com.br/artigo_pdf_1_est/governo-digital-no-brasil-a-digitalizacao-dos-servicos-da-administracao-publica/. Acesso em: 10 jul. 2026.
[2]GABARDO, Emerson. Princípio da eficiência. In: NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano; ZOCKUN, Maurício; ZOCKUN, Carolina Zancaner; FREIRE, André Luiz. Enciclopédia Jurídica da PUCSP – Tomo 2: Direito Administrativo e Constitucional. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017, p. 06
[3] ZILIOTTO, Mirela Miró. Uma análise pragmática da gestão da inovação. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, n. 4, p. 21-41, 9 abr. 2025.
[4]CHARLES, Ronny. SICX: inovação, construção normativa e análise crítica ao Grupo de Trabalho instituído para regulamentação. Salvador: Ronny Charles, 2026. p. 2. Disponível em: https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2026/05/artigo-critica-ao-gt-sicx.pdf. Acesso em: 10 jul. 2026.
[5]BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025, art. 15.
[6]BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025, art. 10.
[7]BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025, art. 24.
[8] FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS (FENACON). Contrata+Brasil gerou mais de R$ 13,7 milhões de renda para MEIs em um ano. Brasília, DF, 11 fev. 2026.
[9]CONTRATA + Brasil: uma ferramenta inovadora às contratações públicas. Migalhas, 2025. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/443197/contrata–brasil-uma-ferramenta-inovadora-as-contratacoes-publicas. Acesso em: 10 jul. 2026.
[10] ZILLIOTO. Mirela Miró. Temas Avançados em Licitações e Contratos. Curitiba, PR: Instituto Nacional de Contratação Pública, 2025
[11] Lei nº 14.133/2021, art. 79, IV e §1º, VII, com redação dada pela Lei nº 15.266/2025.
[12] MAFISSONI, Viviane. SICX e a transformação das compras públicas: análise da Lei n.º 15.266/2025 e seus possíveis impactos na Lei n.º 14.133/2021. Observatório da Nova Lei de Licitações, 6 jan. 2026.
[13] SILVA, Michelle Marry Marques da. Sistema de Compras Expressas (SICX): um credenciamento com feição competitiva? Notas sobre o art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021. Blog da Zênite, 10 jun. 2026.
