A profissionalização como condição da independência da Agência Nacional de Proteção de Dados
Por: Vitória Martins Pereira A Medida Provisória nº 869/2018 alterou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) para criar a então Autoridade Nacional de Proteção de Dados que, à época, figurava como mero órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República e desprovido de personalidade jurídica. Na […]
Legal Design em Contratos: mais clareza e eficiência para o sucesso dos clientes
Ianara de Souza Maldaner e Isabele Ribeiro Costa Hopker Os contratos ocupam papel relevante nas relações empresariais, especialmente por estabelecerem direitos, obrigações, responsabilidades e critérios de segurança nas negociações. Tradicionalmente, esses documentos foram estruturados a partir de uma lógica técnica, marcada por textos extensos, linguagem formal e formatos pouco intuitivos para leitores sem formação jurídica. […]
Identidade de gênero e proteção de dados: uma reflexão necessária
Desirée Rodriguez Ercolani O reconhecimento da identidade de gênero como parte da personalidade é um passo importante para garantir que cada pessoa possa desenvolver sua vida com liberdade e dignidade. No contexto atual, marcado pelo uso intenso de dados e de tecnologias, essa discussão ganha uma nova dimensão: como assegurar a adequada proteção de informações […]
O CONTRATO DE CRIOPRESERVAÇÃO DE EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS ORIGINÁRIOS DA FERTILIZAÇÃO IN VITRO SOB O ASPECTO JURÍDICO
Por: Heloísa Helena Espínola Os embriões excedentários derivam da técnica de fertilização in vitro (FIV), modalidade de reprodução humana assistida (RHA), em técnica de alta complexidade, na qual diversos óvulos são fecundados para gerar o maior número de embriões, dentre os quais será(ão) escolhido(s) aquele(s) que será(ão) transferido(s) para o útero, visando aumentar as chances […]
Condomínio horizontal “por etapas” em Curitiba: o que muda com o Decreto nº 254/2026 — e onde mora o risco
Por: Rafael Porto Lovato Mestre em Direito Econômico pela PUC/PR. Especialista em Direito Empresarial. Sócio e Diretor de Consultivo e Contencioso Empresarial do P+M A cidade de Curitiba vem tentando transformar uma dor recorrente do setor imobiliário — incerteza e demora no licenciamento — em agenda de modernização. Em 2023, a cidade consolidou em um […]
A equivalência na proteção de dados entre a União Europeia e o Brasil: impactos jurídicos e reflexos no comércio internacional
Por: Renata Tosin e Kesia Bizerra de Jesus Introdução A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), em 2020, marcou a consolidação de regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Com o tempo, a aplicação concreta da lei revelou que parcela significativa das […]
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: OS PRÓXIMOS PASSOS DA ANPD
Por: Bibiana Biscaia Virtuoso No final de 2025, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou o mapa de temas prioritários para o biênio 2026-2027 e a atualização da Agenda Regulatória 2025-2026. A mudança teve como objetivo a inclusão de temas relacionados à Lei Federal nº15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que dispõe sobre a […]
MARCO REGULATÓRIO DE IA NO BRASIL – A IA COMO INFRAESTRUTURA REGULADA
Por: Núbia Gabrieli da Silva Cardoso A Inteligência Artificial (IA) deixou de ser apenas uma ferramenta de eficiência para os departamentos jurídicos e caminha para se consolidar como uma infraestrutura regulada no Brasil. Com o Projeto de Lei nº 2.338/2023, ainda em tramitação, a expectativa é que, a partir de 2026, o país conte com […]
Integridade em Duas Frentes: Como o Sistema S Fortalece o Compliance Interno e Eleva o Padrão Ético de Seus Fornecedores
Integridade em Duas Frentes: Como o Sistema S Fortalece o Compliance Interno e Eleva o Padrão Ético de Seus Fornecedores Por: Caroline Rodrigues As Entidades do Sistema S vêm promovendo relevante aprimoramento de seus mecanismos de governança ao incorporarem, em seus Regulamentos de Licitações e Contratos, comandos normativos que elevam a integridade à condição de […]
Securitização: tire as suas dúvidas!
Guest Post por: Girotech Quando o assunto é acesso ao crédito e eficiência tributária, a securitização aparece como uma das soluções mais estratégicas para empresas que buscam crescer de maneira sustentável. Nos últimos anos, essa operação vem se tornando cada vez mais popular no mercado de capitais, com organizações dos mais diferentes segmentos fazendo uso […]