Smart contracts no Direito Contratual Brasileiro: enquadramento normativo, governança técnica e desafios de execução
Por: Rafael Porto Lovato e Isabela Colaço Dorigo Introdução A automação de obrigações convencionadas por particulares por meio de código executável — os smart contracts — está deixando de ser curiosidade tecnológica para ocupar lugar estável na prática negocial brasileira. No Brasil, a validade e a eficácia desses instrumentos não dependem de lei “especial”: […]
Securitização: tire as suas dúvidas!
Guest Post por: Girotech Quando o assunto é acesso ao crédito e eficiência tributária, a securitização aparece como uma das soluções mais estratégicas para empresas que buscam crescer de maneira sustentável. Nos últimos anos, essa operação vem se tornando cada vez mais popular no mercado de capitais, com organizações dos mais diferentes segmentos fazendo uso […]
IA no Ambiente Corporativo: Desafios Éticos e Oportunidades em Compliance
Por: Isabella de Oliveira Baby Introdução A tecnologia tem ocupado um espaço cada vez mais relevante no ambiente corporativo, especialmente por meio de ferramentas voltadas à otimização do trabalho. Nesse cenário, a Inteligência Artificial (IA) consolida-se como uma das inovações mais promissoras. Seu potencial em promover ganhos significativos de agilidade e eficiência, reduzindo burocracias e […]
Gestão Financeira na Advocacia: a importância da comunicação efetiva com os sócios da alta administração
Por: Lisiane Mlenek e Isabele Ribeiro Costa Hopker No ambiente de escritórios de advocacia, a qualidade da comunicação entre as áreas é determinante para a eficiência e a tomada de decisões estratégicas pela Alta Administração. E, nesse contexto, o relacionamento com o departamento financeiro ocupa um papel central. Não basta que a área financeira domine […]
Como a falta de integridade pode colocar os Prefeitos na mira do MP?
Por: Rodrigo Pironti¹ A governança pública vive um momento de transformação silenciosa e de impacto profundo. A Resolução nº 305/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) inaugura uma nova fase na forma como os municípios brasileiros serão avaliados quanto à sua probidade administrativa e ao funcionamento de seus Programas de Integridade. Mais do que […]
Cartões private label e seus riscos legais
Por: Lucas Stalbaum de Liz O decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 é popularmente conhecido como a “Lei da Usura” dispõe sobre os juros em contratos particulares. O ordenamento jurídico brasileiro proíbe que contratos com juros minimamente significativos sejam operados sob a sua jurisdição, impedindo inclusive aqueles que tentam simular e fraudar […]
Advocacia sob Nova Gestão: Governança Corporativa como Pilar Estratégico?
Por: Luan Fellipe dos Santos e Tathiany Barbosa A governança corporativa, tradicionalmente associada a grandes corporações, tem se mostrado cada vez mais relevante para organizações de todos os portes e setores, incluindo os escritórios de advocacia. Este movimento reflete uma transformação significativa na forma como os serviços jurídicos vem sendo estruturados e geridos, respondendo às […]
TITULARIDADE DOS CRÉDITOS CEDIDOS À COMPANHIA SECURITIZADORA
Por: Eduardo Bertola e Lucas Stalbaum de Liz Introdução: A apreensão sobre a titularidade dos créditos cedidos à securitizadoras não é um questionamento incomum, contudo, não há razão para essa preocupação. Apesar de a companhia securitizadora adquirir os direitos creditórios para emitir os valores mobiliários respectivos (como debêntures) aptos a investimentos, ela estritamente provê o […]
Uma análise crítica e estratégica sobre Legal Operations
Por: Isabele Ribeiro Costa Hopker e Fernanda Dorocinski da Silva Introdução Muito se fala sobre Legal Operations (ou simplesmente Legal Ops) em escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, mas a sua definição ainda gera dúvidas. A pesquisa “Panorama do Legal Operations no Brasil – Relatório Completo”[1], conduzida pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), evidenciou essa dificuldade […]
A REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O ENTENDIMENTO DO STJ: PERSPECTIVAS PARA A MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ACUSADOS.
Por João Pedro Teixeira Transmontano No mês de fevereiro de 2025, o STJ firmou o Tema Repetitivo 1257, determinando que as disposições da Lei nº 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em relação à medida de indisponibilidade de bens, são aplicáveis aos processos em curso, de modo que as indisponibilidades decretadas com […]