Condomínio horizontal “por etapas” em Curitiba: o que muda com o Decreto nº 254/2026 — e onde mora o risco
Por: Rafael Porto Lovato Mestre em Direito Econômico pela PUC/PR. Especialista em Direito Empresarial. Sócio e Diretor de Consultivo e Contencioso Empresarial do P+M A cidade de Curitiba vem tentando transformar uma dor recorrente do setor imobiliário — incerteza e demora no licenciamento — em agenda de modernização. Em 2023, a cidade consolidou em um […]
A equivalência na proteção de dados entre a União Europeia e o Brasil: impactos jurídicos e reflexos no comércio internacional
Por: Renata Tosin e Kesia Bizerra de Jesus Introdução A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), em 2020, marcou a consolidação de regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Com o tempo, a aplicação concreta da lei revelou que parcela significativa das […]
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: OS PRÓXIMOS PASSOS DA ANPD
Por: Bibiana Biscaia Virtuoso No final de 2025, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou o mapa de temas prioritários para o biênio 2026-2027 e a atualização da Agenda Regulatória 2025-2026. A mudança teve como objetivo a inclusão de temas relacionados à Lei Federal nº15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que dispõe sobre a […]
MARCO REGULATÓRIO DE IA NO BRASIL – A IA COMO INFRAESTRUTURA REGULADA
Por: Núbia Gabrieli da Silva Cardoso A Inteligência Artificial (IA) deixou de ser apenas uma ferramenta de eficiência para os departamentos jurídicos e caminha para se consolidar como uma infraestrutura regulada no Brasil. Com o Projeto de Lei nº 2.338/2023, ainda em tramitação, a expectativa é que, a partir de 2026, o país conte com […]
Integridade em Duas Frentes: Como o Sistema S Fortalece o Compliance Interno e Eleva o Padrão Ético de Seus Fornecedores
Integridade em Duas Frentes: Como o Sistema S Fortalece o Compliance Interno e Eleva o Padrão Ético de Seus Fornecedores Por: Caroline Rodrigues As Entidades do Sistema S vêm promovendo relevante aprimoramento de seus mecanismos de governança ao incorporarem, em seus Regulamentos de Licitações e Contratos, comandos normativos que elevam a integridade à condição de […]
Smart contracts no Direito Contratual Brasileiro: enquadramento normativo, governança técnica e desafios de execução
Por: Rafael Porto Lovato e Isabela Colaço Dorigo Introdução A automação de obrigações convencionadas por particulares por meio de código executável — os smart contracts — está deixando de ser curiosidade tecnológica para ocupar lugar estável na prática negocial brasileira. No Brasil, a validade e a eficácia desses instrumentos não dependem de lei “especial”: […]
Securitização: tire as suas dúvidas!
Guest Post por: Girotech Quando o assunto é acesso ao crédito e eficiência tributária, a securitização aparece como uma das soluções mais estratégicas para empresas que buscam crescer de maneira sustentável. Nos últimos anos, essa operação vem se tornando cada vez mais popular no mercado de capitais, com organizações dos mais diferentes segmentos fazendo uso […]
IA no Ambiente Corporativo: Desafios Éticos e Oportunidades em Compliance
Por: Isabella de Oliveira Baby Introdução A tecnologia tem ocupado um espaço cada vez mais relevante no ambiente corporativo, especialmente por meio de ferramentas voltadas à otimização do trabalho. Nesse cenário, a Inteligência Artificial (IA) consolida-se como uma das inovações mais promissoras. Seu potencial em promover ganhos significativos de agilidade e eficiência, reduzindo burocracias e […]
Gestão Financeira na Advocacia: a importância da comunicação efetiva com os sócios da alta administração
Por: Lisiane Mlenek e Isabele Ribeiro Costa Hopker No ambiente de escritórios de advocacia, a qualidade da comunicação entre as áreas é determinante para a eficiência e a tomada de decisões estratégicas pela Alta Administração. E, nesse contexto, o relacionamento com o departamento financeiro ocupa um papel central. Não basta que a área financeira domine […]
Como a falta de integridade pode colocar os Prefeitos na mira do MP?
Por: Rodrigo Pironti¹ A governança pública vive um momento de transformação silenciosa e de impacto profundo. A Resolução nº 305/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) inaugura uma nova fase na forma como os municípios brasileiros serão avaliados quanto à sua probidade administrativa e ao funcionamento de seus Programas de Integridade. Mais do que […]