
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO: NOVIDADES E IMPASSES COM O ADVENTO DA LEI Nº 14.133/2021
Por: Gabriela Graçano dos Santos A Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, trouxe avanços significativos no aperfeiçoamento das