A REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O ENTENDIMENTO DO STJ: PERSPECTIVAS PARA A MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ACUSADOS.
Por João Pedro Teixeira Transmontano No mês de fevereiro de 2025, o STJ firmou o Tema Repetitivo 1257, determinando que as disposições da Lei nº 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em relação à medida de indisponibilidade de bens, são aplicáveis aos processos em curso, de modo que as indisponibilidades decretadas com […]
Business Development Jurídico e a Restrição da Publicidade na Advocacia
Por: Maria Cristina Corrêa Pedroso As restrições de publicidade na advocacia sempre foram um tema central no regramento ético da profissão, visando preservar a dignidade e a sobriedade da prática jurídica. No Brasil, o Estatuto da Advocacia (art. 7º e 33 da Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB (art. […]
LICITAÇÕES E LGPD: O MITO DO TARJAMENTO E A DISPONIBILIDADE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS
Por Rodrigo Pironti Pós-Doutor em Direito Público – Complutense Madrid Doutor e Mestre em Direito Econômico – PUCPR Sócio do escritório Pironti+Moura A Lei Geral de Proteção inaugurou um novo cenário naturalmente complexo e desafiador na Administração Pública Direta e Indireta e eventuais interpretações equivocadas podem dificultar a materialização da Proteção de Dados no país […]
SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS NOS CASAMENTOS E UNIÕES ESTÁVEIS COM PESSOA MAIOR DE 70 ANOS – REGIME LEGAL FACULTATIVO – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Por: Fernanda Rocha Loures O Código Civil, em seu artigo 1639, autoriza as pessoas que pretendem contrair matrimônio ou estabelecer união estável a escolher o regime de bens que pretendem adotar. Essa liberdade é excetuada pelo artigo 1641, do Código Civil, que estipula ser obrigatório o regime de separação de bens no casamento e na […]
O benefício da Regulamentação do Bank as a Service pelo Banco Central
Por: Eduardo Bertola O mercado de crédito brasileiro vem, desde abril de 2018, sofrendo diversas modificações, de modo a estar adequado com a novas sistemáticas aplicadas pela União Europeia e Estados Unidos, tanto do ponto de vista tecnológico, quanto do ponto de vista regulatório. Esse movimento tem início com a publicação das Resoluções 4.656 e […]
Filhos de Pais que não mais se Relacionam
A IMPORTÂNCIA DA CURATELA ESPECIAL PARA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO MENOR OU INCAPAZ EM CASO DE FALECIMENTO DE UM DOS GENITORES Por Fernanda Loures Não raro os relacionamentos entre casais se encerram de forma conflituosa e, quando o casal possui filhos, as divergências se estendem às questões de educação, saúde, lazer etc. Além disso, os […]
A Descaracterização dos Dados Pessoais em Documentos Públicos
Por Rodrigo Pironti[1][2] Recentemente, ao debater o tema da descaracterização de dados pessoais em documentos públicos, surgiu a necessidade de ir além dos argumentos já expostos em textos anteriores, principalmente em razão de direcionamentos trazidos no Guia de Transparência Ativa para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, da CGU, em pareceres da Advocacia Geral […]
Mercantilização da Advocacia ou Advocacia Empresarial? Comentário ao art. 5. do Código de Ética e Disciplina
Comentário ao Art. 5. Do Código de Ética e Disciplina Art. 5. O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. Rodrigo Pironti Pós Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid. Doutor e Mestre em Direito Econômico pela PUCPR. CEO do escritório Pironti+Moura. A abordagem sobre a mercantilização da advocacia é extremamente […]
Due Diligence e Controle: Procedimentos Estruturados para a Legalidade na Emissão de Licenças de Porte de Arma
Autores: Eduardo Moura e João Henrique Taborda Coimbra Introdução Recentemente, a mídia divulgou a existência de relatório sigiloso do Tribunal de Contas da União sobre irregularidades na concessão de licenças para porte de arma[1]. No procedimento de auditoria, o TCU verificou que o Exército Brasileiro, encarregado pela emissão das licenças, não estava cumprindo a Lei, […]
Empresas Familiares: Fortalecendo a Perpetuidade por meio da Governança Corporativa
Autor: Augusto Senna Vieira de Assis As empresas familiares são o alicerce da realidade empresarial brasileira, representando a grande maioria dos negócios privados – segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), 90% das empresas no Brasil possuem perfil familiar. Embora esse vínculo possa trazer benefícios, como confiança e valores compartilhados, a dinâmica dessas […]